AREsp 2446333 - DECISAO

AREsp 2446333 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial pretendia reexaminar decisão que afastou arresto e tratou de tutela de urgência, matéria que, em regra, não comporta reexame em recurso especial por força da Súmula n. 735/STF e da Súmula n. 7/STJ; além disso, o acórdão de origem motivou a decisão (logo, não há omissão) e houve falta de prequestionamento sobre o art. 806, § 1º, e não houve impugnação dos arts. 300 e 301 do CPC/2015, o que impede o conhecimento da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos; Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo E Manteve a Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Arresto, Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Tutela De Urgência Arresto Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 735/stf +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos; Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo E Manteve a Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto à análise da tutela de urgência e à citação do recorrido
  2. 2 Alegada contrariedade ao art. 806, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 735/STF e n. 7/STJ quanto à inadmissibilidade de reexame de decisão que defere ou indefere tutela de urgência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial pretendia reexaminar decisão que afastou arresto e tratou de tutela de urgência, matéria que, em regra, não comporta reexame em recurso especial por força da Súmula n. 735/STF e da Súmula n. 7/STJ; além disso, o acórdão de origem motivou a decisão (logo, não há omissão) e houve falta de prequestionamento sobre o art. 806, § 1º, e não houve impugnação dos arts. 300 e 301 do CPC/2015, o que impede o conhecimento da matéria.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.