AREsp 2339763 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a decisão de concessão de tutela de urgência é de natureza provisória, sendo correta a aplicação, por analogia, da Súmula 735 do STF para impedir reexame via recurso especial; além disso, o Tribunal de origem, em cognição sumária, constatou a presença dos requisitos do art. 300 do CPC com fundamento em cláusula contratual que admite o endosso e na controvérsia sobre o cálculo da sinistralidade, de modo que reformar exigiria reexame factual vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: EZZE SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial/agravo Em Recurso Especial Julgado No STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Endosso De Apólice, Sinistralidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos/seguros Tutela De Urgência Recurso Especial Endosso De Apólice Sinistralidade Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

EZZE SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial/agravo Em Recurso Especial Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que deferiu tutela antecipada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 300 do CPC e seus §§ ao caso
  3. 3 Interpretação contratual de cláusula que prevê opção de aumento do limite de guarda de veículos e cálculo de sinistralidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a decisão de concessão de tutela de urgência é de natureza provisória, sendo correta a aplicação, por analogia, da Súmula 735 do STF para impedir reexame via recurso especial; além disso, o Tribunal de origem, em cognição sumária, constatou a presença dos requisitos do art. 300 do CPC com fundamento em cláusula contratual que admite o endosso e na controvérsia sobre o cálculo da sinistralidade, de modo que reformar exigiria reexame factual vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.