REsp 2144485 - DECISAO

REsp 2144485 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser inadequado para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela de urgência (aplicação por analogia da Súmula 735/STF), por depender de revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e por ser cabível ao relator não conhecer recurso inadmissível nos termos do art. 932, III, CPC e do RISTJ.

Parties
Recorrente: V. B C ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Cabimento De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fática, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito De Trânsito Direito Constitucional Tutela De Urgência Cabimento De Recurso Especial Reexame De Matéria Fática Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

V. B C ENGENHARIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar/antecipação de tutela
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica das decisões monocráticas (art. 1.021, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser inadequado para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela de urgência (aplicação por analogia da Súmula 735/STF), por depender de revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e por ser cabível ao relator não conhecer recurso inadmissível nos termos do art. 932, III, CPC e do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.