AREsp 2383229 - DECISAO

AREsp 2383229 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque a matéria exigiria revolvimento do conjunto fático‑probatório para deferir a tutela de urgência pretendida, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ (e, analogicamente, pela Súmula n. 735/STF), inexistindo demonstração de ofensa ao dispositivo legal indicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Análise De Agravo Interno Sobre Indeferimento De Tutela De Urgência
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Custeio De Tratamento De Saúde, Plano De Saúde, Erro Médico
Processual Civil Direito Da Saúde Cumprimento De Sentença Tutela De Urgência Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 735/stf Custeio De Tratamento De Saúde +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Análise De Agravo Interno Sobre Indeferimento De Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que indeferiu tutela de urgência
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 7/STJ e 735/STF
  3. 3 presença dos requisitos da tutela de urgência (art. 300 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a matéria exigiria revolvimento do conjunto fático‑probatório para deferir a tutela de urgência pretendida, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ (e, analogicamente, pela Súmula n. 735/STF), inexistindo demonstração de ofensa ao dispositivo legal indicado.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.