AREsp 2717053 - DECISAO

AREsp 2717053 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto por HAPVIDA, mas não conheceu-se do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 735/STF em face da natureza provisória da tutela de urgência impugnada e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se examinou a alegada contrariedade à Lei n. 9.656/98 nem aos arts. 421 e 422 do Código Civil por tratarem do mérito da causa.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Plano De Saúde, Custeio De Tratamento
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Plano De Saúde +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu ou indeferiu tutela de urgência
  2. 2 incidência da Súmula 735/STF em recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por HAPVIDA, mas não conheceu-se do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 735/STF em face da natureza provisória da tutela de urgência impugnada e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se examinou a alegada contrariedade à Lei n. 9.656/98 nem aos arts. 421 e 422 do Código Civil por tratarem do mérito da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.