AREsp 2757838 - DECISAO

AREsp 2757838 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a impugnação incidia sobre decisão liminar de tutela de urgência, cuja revisão exigiria reexame probatório (vedado em recurso especial) e encontra óbice na Súmula 735 do STF e na Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou, em juízo de cognição sumária, o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Antecipação De Tutela, Cobertura De Procedimentos Por Plano De Saúde, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Tutela De Urgência Antecipação De Tutela Cobertura De Procedimentos Por Plano De Saúde Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência
  2. 2 natureza da cirurgia reparadora pós-bariátrica (estética ou terapêutica)
  3. 3 exigência de reexame de provas que impede recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a impugnação incidia sobre decisão liminar de tutela de urgência, cuja revisão exigiria reexame probatório (vedado em recurso especial) e encontra óbice na Súmula 735 do STF e na Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou, em juízo de cognição sumária, o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Nega-se provimento ao recurso especial