AREsp 2663703 - DECISAO

AREsp 2663703 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo do recurso especial, negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão regional e a pretensão implicaria reexame de decisão que deferiu/retirou tutela antecipada, matéria que, por sua natureza precária, não comporta reanálise em recurso especial (aplicação analógica da Súmula 735/STF), além de demandar revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Parties
Agravante: ODETE CARPES FIRMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Equoterapia, Cobertura De Plano De Saúde, Omissão De Fundamentação, Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Tutela De Urgência Equoterapia Cobertura De Plano De Saúde Omissão De Fundamentação Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ODETE CARPES FIRMINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, III, IV e 1.022, II, CPC)
  2. 2 incidência do art. 300 do CPC e princípio da dupla conformidade
  3. 3 reexame de decisão sobre tutela provisória/antecipatória e aplicação analógica da Súmula nº 735/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo do recurso especial, negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão regional e a pretensão implicaria reexame de decisão que deferiu/retirou tutela antecipada, matéria que, por sua natureza precária, não comporta reanálise em recurso especial (aplicação analógica da Súmula 735/STF), além de demandar revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.