AREsp 2137460 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que o acórdão de origem enfrentou e fundamentou a competência municipal para restringir a instalação de ERB's, não havendo omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015; impediu-se o exame de tese trazida apenas no agravo interno por configurar inovação recursal; afastou-se a revisão em recurso especial da matéria assentada em fundamento constitucional (usurpação da ANATEL); aplicou-se analogicamente a Súmula 735 do STF à hipótese de decisão liminar denegatória e, por fim, declarou que a análise dos requisitos da tutela de urgência exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi parcialmente...

Parties
Agravante: OI S.A.; Relatora: Exma. Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Regularização De Erb's (estações De Rádio Base), Competência Municipal Vs ANATEL, Omissão E Fundamentação Judicial, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Tutela De Urgência Regularização De Erb's (estações De Rádio Base) Competência Municipal Vs ANATEL Omissão E Fundamentação Judicial Inovação Recursal Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

OI S.A.

Agravante

Exma. Ministra Assusete Magalhães

Relatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 inadmissibilidade de tese não suscitada no recurso especial (inovação recursal)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o acórdão de origem enfrentou e fundamentou a competência municipal para restringir a instalação de ERB's, não havendo omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015; impediu-se o exame de tese trazida apenas no agravo interno por configurar inovação recursal; afastou-se a revisão em recurso especial da matéria assentada em fundamento constitucional (usurpação da ANATEL); aplicou-se analogicamente a Súmula 735 do STF à hipótese de decisão liminar denegatória e, por fim, declarou que a análise dos requisitos da tutela de urgência exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi parcialmente...

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento