AREsp 2594355 - DECISAO

AREsp 2594355 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo nos próprios autos porque o recurso especial pretendia reexaminar matéria relativa à revogação de tutela de urgência, cuja revisão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ); ademais, a alegada violação do art. 82, § 2º, da Lei 11.101/2005 não se refere diretamente aos requisitos da antecipação de tutela e nos autos faltaram elementos (relatório do art. 22, III, "e" e ajuizamento de ação ou incidente de desconsideração) que justificassem a manutenção da medida de urgência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Exame De Recurso Especial/agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; afastada a aplicação da Súmula n. 182/STJ; negado provimento ao agravo nos próprios autos.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Sobrestamento De Execuções, Indisponibilidade De Bens, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Falência E Recuperação Judicial Processo Civil Tutela De Urgência Sobrestamento De Execuções Indisponibilidade De Bens Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Exame De Recurso Especial/agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que revogou tutela de urgência
  2. 2 requisitos para concessão ou manutenção de tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 interpretação do art. 82, § 2º, da Lei n. 11.101/2005 quanto à indisponibilidade de bens

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo nos próprios autos porque o recurso especial pretendia reexaminar matéria relativa à revogação de tutela de urgência, cuja revisão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ); ademais, a alegada violação do art. 82, § 2º, da Lei 11.101/2005 não se refere diretamente aos requisitos da antecipação de tutela e nos autos faltaram elementos (relatório do art. 22, III, "e" e ajuizamento de ação ou incidente de desconsideração) que justificassem a manutenção da medida de urgência.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; afastada a aplicação da Súmula n. 182/STJ; negado provimento ao agravo nos próprios autos.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.607/1.612 (e-STJ)
  • Negar provimento ao agravo nos próprios autos