AREsp 2551862 - DECISAO

AREsp 2551862 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso visava reexaminar decisão que concedeu tutela de urgência, atraindo a incidência da Súmula 735 do STF; ademais, o exame do suposto desacerto quanto ao art. 300 do CPC demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Liberdade De Ingresso Em Cooperativas
Processo Civil Direito Cooperativista Tutela De Urgência Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Liberdade De Ingresso Em Cooperativas

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência
  2. 2 aplicabilidade do art. 300 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 735 do STF sobre recursos especiais que reexaminam tutela provisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso visava reexaminar decisão que concedeu tutela de urgência, atraindo a incidência da Súmula 735 do STF; ademais, o exame do suposto desacerto quanto ao art. 300 do CPC demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.