AREsp 2688437 - DECISAO

AREsp 2688437 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi desprovido porque a pretensão de reverter a tutela de urgência implicaria reexame de matéria fático-probatória e da decisão interlocutória de caráter precário, situação em que incide a Súmula 735 do STF (aplicada por analogia) e o óbice da Súmula 7/STJ, de modo que não se admite, nesta instância, a revisão das conclusões sobre verossimilhança e necessidade da medida cautelar.

Parties
Proprietária Originária Do Imóvel: empresa Piemonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Indisponibilidade De Imóvel, Poder Geral De Cautela, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 735/stf, Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Indisponibilidade De Imóvel Poder Geral De Cautela Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 735/stf Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

empresa Piemonte

Proprietária Originária Do Imóvel

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que concede ou nega tutela de urgência
  2. 2 fundamentação da medida de indisponibilidade do imóvel com base no poder geral de cautela
  3. 3 alegação de violação ao art. 369 do CPC/2015 e ao art. 1.228 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque a pretensão de reverter a tutela de urgência implicaria reexame de matéria fático-probatória e da decisão interlocutória de caráter precário, situação em que incide a Súmula 735 do STF (aplicada por analogia) e o óbice da Súmula 7/STJ, de modo que não se admite, nesta instância, a revisão das conclusões sobre verossimilhança e necessidade da medida cautelar.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.