AREsp 2735516 - DECISAO

AREsp 2735516 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão atacado decidiu sobre pedido de antecipação de tutela, matéria que, em regra, não comporta recurso especial (Súmula 735/STF) e, adicionalmente, a modificação do entendimento exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); de mais a mais, o Tribunal de origem, na cognição sumária, decidiu corretamente pela manutenção da liminar dada a existência de indicação médica e risco à saúde que justificam a cobertura do medicamento ANTIVEGF EYLIA.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decidido Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Planos De Saúde, Obrigatoriedade De Custeio, Rol De Procedimentos Da ANS, Admissibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Sobre Tutela Antecipada
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Planos De Saúde Obrigatoriedade De Custeio Rol De Procedimentos Da ANS Admissibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Sobre Tutela Antecipada

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decidido Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que decide pedido de antecipação de tutela

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão atacado decidiu sobre pedido de antecipação de tutela, matéria que, em regra, não comporta recurso especial (Súmula 735/STF) e, adicionalmente, a modificação do entendimento exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); de mais a mais, o Tribunal de origem, na cognição sumária, decidiu corretamente pela manutenção da liminar dada a existência de indicação médica e risco à saúde que justificam a cobertura do medicamento ANTIVEGF EYLIA.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.