AREsp 2582381 - DECISAO

AREsp 2582381 - DECISAO

O agravo interno foi conhecido e provido quanto à reconsideração da decisão da Presidência, mas o recurso especial subjacente foi considerado inadmissível para reexaminar a revogação da tutela de urgência, pois tal reexame implicaria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ e esbarra na vedação de impugnação de decisões liminares por recurso especial, na forma consolidada na jurisprudência e na analogia com a Súmula 735 do STF; ademais, a questão suscitada quanto ao art.82, §2º, da Lei 11.101/2005 refere-se ao mérito da demanda e não aos requisitos da tutela de urgência examináveis nesta instância.

Parties
Agravante: Banco; Falida: Giovelli e Cia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reexame Do Relator: Reconsideração Da Decisão Da Presidência, Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecer do agravo e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Indisponibilidade De Bens, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Falimentar Tutela De Urgência Indisponibilidade De Bens Recurso Especial Agravo Interno Súmula 735 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

Banco

Agravante

Giovelli e Cia Ltda.

Falida

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reexame Do Relator: Reconsideração Da Decisão Da Presidência, Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de decisão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 requisitos da tutela de urgência (art.300 do CPC)
  3. 3 incidência das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido e provido quanto à reconsideração da decisão da Presidência, mas o recurso especial subjacente foi considerado inadmissível para reexaminar a revogação da tutela de urgência, pois tal reexame implicaria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ e esbarra na vedação de impugnação de decisões liminares por recurso especial, na forma consolidada na jurisprudência e na analogia com a Súmula 735 do STF; ademais, a questão suscitada quanto ao art.82, §2º, da Lei 11.101/2005 refere-se ao mérito da demanda e não aos requisitos da tutela de urgência examináveis nesta instância.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecer do agravo e negar-lhe provimento.

Orders

  • CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.