AREsp 2766818 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e que a pretensão de rever a concessão/indenição de tutela de urgência demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial, aplicando-se analogicamente a Súmula 735 do STF e o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; não se verificou omissão apta a ensejar nulidade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: HEMOTECH - UNIDADE DE HEMODINAMICA E RADIOLOGIA VASCULAR LTDA.; Agravante: UNICARDIO - UNIDADE CARDIOLOGICA DE URGENCIA E METODOS DIAGNOSTICOS LTDA.; Ré: Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais, Ação Cominatória, Ação Declaratória De Inexigibilidade, Compensação De Créditos, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF
Processual Civil Civil Tutela De Urgência Fundamentação Judicial Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais Ação Cominatória Ação Declaratória De Inexigibilidade Compensação De Créditos +2 more

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Parties

HEMOTECH - UNIDADE DE HEMODINAMICA E RADIOLOGIA VASCULAR LTDA.

Agravante

UNICARDIO - UNIDADE CARDIOLOGICA DE URGENCIA E METODOS DIAGNOSTICOS LTDA.

Agravante

Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de defeito na fundamentação do acórdão (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência (arts. 294 e 300 do CPC/2015)
  3. 3 admissibilidade de recurso especial para reexame de decisão liminar/medida antecipatória (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e que a pretensão de rever a concessão/indenição de tutela de urgência demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial, aplicando-se analogicamente a Súmula 735 do STF e o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; não se verificou omissão apta a ensejar nulidade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
  • Não majorar honorários sucumbenciais por ausência de fixação nas instâncias ordinárias (art. 85, § 11, CPC/2015).