AREsp 2702320 - DECISAO

AREsp 2702320 - DECISAO

Conheceu-se do agravo (art. 1.042 CPC/2015) para, de pronto, não conhecer do recurso especial, por entender que a discussão sobre o deferimento/indeferimento de tutela de urgência e pedido de arresto é de natureza liminar/precária e seu reexame exigiria reapreciação do contexto fático-probatório, o que torna o recurso especial inadmissível à luz da Súmula 735 do STF por analogia e da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Arresto Cautelar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Civil Tutela De Urgência Arresto Cautelar Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos da tutela de urgência (art. 300 CPC/2015): probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano (periculum in mora)
  2. 2 Possibilidade de concessão de arresto cautelar (art. 301 CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 735 do STF por analogia sobre decisões liminares/precárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo (art. 1.042 CPC/2015) para, de pronto, não conhecer do recurso especial, por entender que a discussão sobre o deferimento/indeferimento de tutela de urgência e pedido de arresto é de natureza liminar/precária e seu reexame exigiria reapreciação do contexto fático-probatório, o que torna o recurso especial inadmissível à luz da Súmula 735 do STF por analogia e da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo (art. 1.042 do CPC/2015)
  • Não conhecer do recurso especial