AREsp 2730587 - DECISAO

AREsp 2730587 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, conforme a jurisprudência desta Corte e a Súmula nº 735/STF, não é, em regra, a via adequada para reexaminar decisão que concedeu tutela de urgência; além disso, acolher o recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Rescisão Contratual De Plano De Saúde
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 735/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que concede/nega tutela de urgência
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 735 do STF a decisões interlocutórias que concedem/indenfere liminar/antecipação de tutela
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, conforme a jurisprudência desta Corte e a Súmula nº 735/STF, não é, em regra, a via adequada para reexaminar decisão que concedeu tutela de urgência; além disso, acolher o recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais