AREsp 2761344 - DECISAO

AREsp 2761344 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial e negou provimento ao recurso especial porque a insurgência visava reexaminar decisão de tutela provisória (matéria de natureza precária), cuja revisão demandaria reavaliação de fato e prova, vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e por ser, via de regra, inadmissível recurso contra medida liminar conforme a Súmula 735/STF. Ademais, o Tribunal a quo constatou elementos que justificavam a antecipação da tutela (gravidez de alto risco) e considerou que as astreintes fixadas (R$5.000,00/dia, limitada a R$150.000,00) não eram excessivas nem irrisórias.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Em Face De Indeferimento De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo não provido; conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Carência Contratual, Multa Cominatória (astreintes), Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fática
Processo Civil Direito Da Saúde Contratos De Plano De Saúde Tutela De Urgência Carência Contratual Multa Cominatória (astreintes) Ônus Da Prova Reexame De Matéria Fática

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Em Face De Indeferimento De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da tutela provisória nos termos do art. 300 do CPC
  2. 2 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 impossibilidade de recurso especial contra decisão liminar (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial e negou provimento ao recurso especial porque a insurgência visava reexaminar decisão de tutela provisória (matéria de natureza precária), cuja revisão demandaria reavaliação de fato e prova, vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e por ser, via de regra, inadmissível recurso contra medida liminar conforme a Súmula 735/STF. Ademais, o Tribunal a quo constatou elementos que justificavam a antecipação da tutela (gravidez de alto risco) e considerou que as astreintes fixadas (R$5.000,00/dia, limitada a R$150.000,00) não eram excessivas nem irrisórias.

Court Disposition

Agravo não provido; conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial.
  • Nega-se provimento ao recurso especial.