AREsp 2762967 - DECISAO

AREsp 2762967 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou adequadamente as questões de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC) e porque, por analogia à Súmula n. 735 do STF, não é cabível recurso especial para rediscutir decisão que deferiu tutela provisória; além disso, admitir a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: BUNGE ALIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Admissibilidade, Embargos De Declaração, Omissão, Decisão Extra Petita, Súmula 735/stf (aplicada Por Analogia), Súmula 7/stj
Processo Civil Tutela De Urgência Recurso Especial Admissibilidade Embargos De Declaração Omissão Decisão Extra Petita Súmula 735/stf (aplicada Por Analogia) +1 more

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Parties

BUNGE ALIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 decisão extra petita
  3. 3 concessão de tutela de urgência e seus requisitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou adequadamente as questões de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC) e porque, por analogia à Súmula n. 735 do STF, não é cabível recurso especial para rediscutir decisão que deferiu tutela provisória; além disso, admitir a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.