AREsp 2732991 - DECISAO

AREsp 2732991 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria atacada envolve decisão interlocutória relativa à tutela de urgência, cuja natureza precária torna inadequado o recurso especial nos termos da Súmula 735/STF, e porque o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Cobertura De Medicamento Por Plano De Saúde, Reexame De Prova, Cláusula Limitativa De Risco
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Tutela De Urgência Recurso Especial Cobertura De Medicamento Por Plano De Saúde Reexame De Prova Cláusula Limitativa De Risco

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial contra acórdão que defere tutela de urgência
  2. 2 obrigação da operadora de plano de saúde de fornecer medicamento não previsto no rol da ANS ou excluído contratualmente
  3. 3 legalidade de cláusula limitativa de cobertura nos termos do art. 757 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria atacada envolve decisão interlocutória relativa à tutela de urgência, cuja natureza precária torna inadequado o recurso especial nos termos da Súmula 735/STF, e porque o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.