AREsp 2660358 - DECISAO

AREsp 2660358 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido deferiu tutela de urgência, situação em que, por força da Súmula n. 735 do STF, o recurso especial não é, em geral, cabível; além disso, a alegada violação de dispositivo constitucional não é matéria apropriada para exame pelo STJ, por competir ao STF, e a norma invocada da Lei n. 9.656/98 não está relacionada aos requisitos para concessão da medida de urgência.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 735/stf, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Contrariedade a Dispositivo Constitucional, Musicoterapia
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 735/stf Súmula N. 7/stj +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela de urgência (Súmula n. 735 do STF)
  2. 2 arguição de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial e competência do STF (art. 102 CF)
  3. 3 possibilidade de discutir contrariedade à Lei n. 9.656/98 em recurso especial quando decisão versa sobre tutela de urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido deferiu tutela de urgência, situação em que, por força da Súmula n. 735 do STF, o recurso especial não é, em geral, cabível; além disso, a alegada violação de dispositivo constitucional não é matéria apropriada para exame pelo STJ, por competir ao STF, e a norma invocada da Lei n. 9.656/98 não está relacionada aos requisitos para concessão da medida de urgência.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.