AREsp 2762864 - DECISAO

AREsp 2762864 - DECISAO

O recurso especial não pode ser conhecido quanto à decisão que defere tutela de urgência porque tal reexame implicaria análise de matéria fático-probatória e confronta o entendimento sumarizado na Súmula 735/STF quanto à natureza precária da liminar e na Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Agravo Em Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação apontada aos arts. 537 e 1.022, I do CPC
  2. 2 Violação apontada ao art. 12, VI, da Lei 9.656/98
  3. 3 Violação apontada ao art. 757 do CC

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido quanto à decisão que defere tutela de urgência porque tal reexame implicaria análise de matéria fático-probatória e confronta o entendimento sumarizado na Súmula 735/STF quanto à natureza precária da liminar e na Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários.