AREsp 2736500 - DECISAO
Não conheço do recurso especial porque a matéria impugnada refere-se a decisão de tutela de urgência de natureza precária; seu reexame subsidiaria exame de questões fáticas e probatórias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se a Súmula 735/STF por inexistir decisão definitiva; ademais não houve prequestionamento dos dispositivos indicados.
- Parties
- Agravante: Município de Paço do Lumiar
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Tutela De Urgência, Medida Liminar, Suspensão Da Exigibilidade De Crédito Tributário, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
Município de Paço do Lumiar
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu tutela de urgência
- 2 incidência da Súmula 735/STF sobre decisões precárias
- 3 obstáculo da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial porque a matéria impugnada refere-se a decisão de tutela de urgência de natureza precária; seu reexame subsidiaria exame de questões fáticas e probatórias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se a Súmula 735/STF por inexistir decisão definitiva; ademais não houve prequestionamento dos dispositivos indicados.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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