AREsp 2370409 - DECISAO

AREsp 2370409 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque a Corte de origem fundamentou a decisão sem omissão ou contradição quanto aos pontos suscitados, a matéria envolve interpretação relacionada ao mérito e, por analogia, incide a Súmula 735 do STF sobre decisões que deferem ou indeferem tutela antecipada, além de não ser possível deferir tutela de evidência com base em IRDR ainda pendente nos tribunais superiores.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MEIO AMBIENTE NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDSEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego provimento
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela De Evidência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, IRDR
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Tutela De Urgência Tutela De Evidência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf IRDR

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MEIO AMBIENTE NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDSEMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência/tutela de evidência
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão no acórdão
  3. 3 Possibilidade de concessão de tutela de evidência com fundamento em IRDR pendente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque a Corte de origem fundamentou a decisão sem omissão ou contradição quanto aos pontos suscitados, a matéria envolve interpretação relacionada ao mérito e, por analogia, incide a Súmula 735 do STF sobre decisões que deferem ou indeferem tutela antecipada, além de não ser possível deferir tutela de evidência com base em IRDR ainda pendente nos tribunais superiores.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.