AREsp 2703348 - DECISAO

AREsp 2703348 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido impugnava decisão liminar/antecipatória cuja revisão, além de incidir sobre matéria de natureza precária (Súmula 735/STF), demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se verificaram pressupostos para processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão De Recurso Especial Contra Tutela De Urgência)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Home Care, Planos De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Tutela De Urgência Home Care Planos De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão De Recurso Especial Contra Tutela De Urgência)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 Aplicabilidade do art. 10, VI e §4º, da Lei nº 9.656/1998
  3. 3 Cobertura de serviço de home care e exclusões contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido impugnava decisão liminar/antecipatória cuja revisão, além de incidir sobre matéria de natureza precária (Súmula 735/STF), demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se verificaram pressupostos para processamento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.