AREsp 2681879 - DECISAO

AREsp 2681879 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por se tratar de impugnação a decisão precária que concedeu tutela de urgência cuja manutenção pelo Tribunal de origem se assentou em análise de elementos fático-probatórios, sendo vedado em recurso especial o reexame desses fatos (Súmula 7/STJ) e aplicando-se, por analogia, a Súmula 735/STF quanto à inadmissibilidade de recurso contra decisão liminar.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar, Home Care, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Liminar Home Care Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 735 do STF e n. 7 do STJ
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por se tratar de impugnação a decisão precária que concedeu tutela de urgência cuja manutenção pelo Tribunal de origem se assentou em análise de elementos fático-probatórios, sendo vedado em recurso especial o reexame desses fatos (Súmula 7/STJ) e aplicando-se, por analogia, a Súmula 735/STF quanto à inadmissibilidade de recurso contra decisão liminar.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.