AREsp 2727873 - DECISAO

AREsp 2727873 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual apenas confirmou a concessão de tutela de urgência, situação em que, em regra, o recurso especial é inadmissível em razão da Súmula 735 do STF, sendo possível, excepcionalmente, discutir somente eventual ofensa aos dispositivos que disciplinam os requisitos da tutela de urgência (art. 300 do CPC), o que não foi indicado nas razões do recurso especial; admitir a análise das demais normas suscitadas exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735 STF, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Stj)
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Civil Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735 STF Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Stj)

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que confirma tutela de urgência
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 735 do STF à decisão que defere antecipação de tutela
  3. 3 possibilidade de discutir, em recurso especial, apenas ofensa aos dispositivos legais que disciplinam os requisitos da tutela de urgência (art. 300 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual apenas confirmou a concessão de tutela de urgência, situação em que, em regra, o recurso especial é inadmissível em razão da Súmula 735 do STF, sendo possível, excepcionalmente, discutir somente eventual ofensa aos dispositivos que disciplinam os requisitos da tutela de urgência (art. 300 do CPC), o que não foi indicado nas razões do recurso especial; admitir a análise das demais normas suscitadas exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.