AREsp 2747466 - DECISAO

AREsp 2747466 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria impugnada refere-se à concessão de tutela de urgência, de natureza precária, incindindo a Súmula 735 do STF e sendo vedada, via recurso especial, a rediscussão do mérito e do conjunto fático-probatório, salvo eventual ofensa aos dispositivos legais que disciplinam a tutela de urgência (art.300 CPC); ademais, óbices processuais quanto à alínea 'a' do art.105 impedem exame de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Lei N. 9.656/98
Processual Civil Direito Civil Saúde/planos De Saúde Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Lei N. 9.656/98

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência
  2. 2 aplicação da Súmula n. 735 do STF
  3. 3 limitação do recurso especial a eventual ofensa aos dispositivos legais que disciplinam a tutela de urgência (art. 300 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria impugnada refere-se à concessão de tutela de urgência, de natureza precária, incindindo a Súmula 735 do STF e sendo vedada, via recurso especial, a rediscussão do mérito e do conjunto fático-probatório, salvo eventual ofensa aos dispositivos legais que disciplinam a tutela de urgência (art.300 CPC); ademais, óbices processuais quanto à alínea 'a' do art.105 impedem exame de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.