AREsp 2714260 - DECISAO

AREsp 2714260 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender o Tribunal que o recurso especial, via de regra, não pode ser utilizado para reexaminar decisão que deferiu tutela de urgência, salvo para discutir ofensa aos dispositivos que disciplinam os requisitos da tutela (art. 300 do CPC), e que as normas invocadas pela agravante não se relacionam com tais requisitos, de modo que o recurso especial não comporta o exame pretendido.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Rol Da ANS, Requisitos Do Art. 300 Do CPC, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Recurso Especial Rol Da ANS Requisitos Do Art. 300 Do CPC Súmula 735 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 735 do STF e cabimento de recurso especial contra decisão que defere tutela de urgência
  2. 2 Aplicação dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência
  3. 3 Alegada violação aos arts. 1º, 3º e 4º da Lei 9.961/2000 e ao art. 10, I, da Lei 9.656/1998 e normas da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender o Tribunal que o recurso especial, via de regra, não pode ser utilizado para reexaminar decisão que deferiu tutela de urgência, salvo para discutir ofensa aos dispositivos que disciplinam os requisitos da tutela (art. 300 do CPC), e que as normas invocadas pela agravante não se relacionam com tais requisitos, de modo que o recurso especial não comporta o exame pretendido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.