AREsp 2747282 - DECISAO

AREsp 2747282 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o exame dos requisitos da tutela provisória exigiria reapreciação de fatos e provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e em razão da natureza provisória da medida, nos termos da Súmula 735 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Provisória, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Tutela De Urgência Tutela Provisória Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 735/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto à tutela provisória
  2. 2 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 7/STJ e 735/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o exame dos requisitos da tutela provisória exigiria reapreciação de fatos e provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e em razão da natureza provisória da medida, nos termos da Súmula 735 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.