AREsp 2537739 - DECISAO

AREsp 2537739 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões constitucionais apontadas são de competência do STF; a alegação de ofensa ao art. 489 do CPC foi genérica (aplicando-se Súmula 284/STF); não houve prequestionamento do art. 928 do CPC (Súmula 282/STF); e o pedido de reforma da decisão que concedeu liminar implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e pela orientação da Súmula 735/STF.

Parties
Agravante: JOSEF ANTON GERSCHWILLER; Agravante: LEIRES DA SILVA GERSCHWILLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Manutenção De Posse, Liminar, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Real (posse) Tutela De Urgência Manutenção De Posse Liminar Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

JOSEF ANTON GERSCHWILLER

Agravante

LEIRES DA SILVA GERSCHWILLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada ofensa ao art. 489 do CPC (omissão/contrariedade)
  3. 3 ausência de prequestionamento (art. 928 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões constitucionais apontadas são de competência do STF; a alegação de ofensa ao art. 489 do CPC foi genérica (aplicando-se Súmula 284/STF); não houve prequestionamento do art. 928 do CPC (Súmula 282/STF); e o pedido de reforma da decisão que concedeu liminar implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e pela orientação da Súmula 735/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.