AREsp 2614159 - DECISAO

AREsp 2614159 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência por ausência dos requisitos autorizadores (probabilidade do direito e perigo da demora) e a pretensão de reexame da decisão liminar implicaria reanálise de matéria fático-probatória, vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, além da inaplicabilidade, em regra, do recurso especial contra decisões precárias conforme a Súmula 735 do STF; não houve omissão capaz de ensejar nulidade.

Parties
Agravante: DESKTOP S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Embargos De Declaração, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Embargos De Declaração Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

DESKTOP S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu tutela de urgência
  2. 2 Presença dos requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência por ausência dos requisitos autorizadores (probabilidade do direito e perigo da demora) e a pretensão de reexame da decisão liminar implicaria reanálise de matéria fático-probatória, vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, além da inaplicabilidade, em regra, do recurso especial contra decisões precárias conforme a Súmula 735 do STF; não houve omissão capaz de ensejar nulidade.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.