AREsp 2153556 - DECISAO

AREsp 2153556 - DECISAO

O agravo é improvido pois incide óbice sumular (Súmula 735 do STF, por analogia) e a reapreciação dos requisitos da tutela antecipada implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem verificou ausência de comprovação prima facie de irregularidade e insuficiência dos argumentos da agravante para obstar a consolidação da propriedade e o leilão extrajudicial nos termos da Lei nº 9.514/97.

Parties
Agravante: JACQUELINE DA SILVA FIUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Alienação Fiduciária, Consolidação Da Propriedade, Leilão Extrajudicial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Incidência De Súmulas
Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Alienação Fiduciária Consolidação Da Propriedade Leilão Extrajudicial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

JACQUELINE DA SILVA FIUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de tutela de urgência para impedir leilão extrajudicial
  2. 2 Aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97 em procedimento de consolidação da propriedade
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial por força das Súmulas 735/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo é improvido pois incide óbice sumular (Súmula 735 do STF, por analogia) e a reapreciação dos requisitos da tutela antecipada implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem verificou ausência de comprovação prima facie de irregularidade e insuficiência dos argumentos da agravante para obstar a consolidação da propriedade e o leilão extrajudicial nos termos da Lei nº 9.514/97.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.