AREsp 2736149 - DECISAO
Por analogia à Súmula 735/STF e à orientação jurisprudencial do STJ sobre a natureza precária e sumária das tutelas provisórias, é inviável, em regra, a interposição de Recurso Especial cujo objeto seja o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Parties
- Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Tutela De Urgência, Cobertura De Planos De Saúde, Rol Da ANS, Fornecimento De Cadeira De Rodas, Fornecimento De Cadeira De Banho, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Cabimento de Recurso Especial contra acórdão que concede tutela provisória
- 2 Interpretação do art. 10 da Lei n. 9.656/1998 quanto à exclusão de cobertura de procedimentos não previstos no Rol da ANS
Ratio Decidendi
Por analogia à Súmula 735/STF e à orientação jurisprudencial do STJ sobre a natureza precária e sumária das tutelas provisórias, é inviável, em regra, a interposição de Recurso Especial cujo objeto seja o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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