AREsp 2728571 - DECISAO

AREsp 2728571 - DECISAO

Por analogia à Súmula 735/STF, o Recurso Especial não é, em regra, meio adequado para impugnar decisão sobre tutela provisória, e, ademais, o conhecimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, mantendo-se a decisão que indeferiu a liminar em razão da ausência de probabilidade do direito e da indicação da forma de pagamento na escritura.

Parties
Agravante: FERNANDO HENRIQUE MACHADO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Ação Pauliana, Embargos De Terceiros, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova
Processo Civil Tutela De Urgência Ação Pauliana Embargos De Terceiros Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova

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Parties

FERNANDO HENRIQUE MACHADO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência
  2. 2 admissibilidade de Recurso Especial contra decisões sobre tutela provisória
  3. 3 necessidade de reexame de prova e vedação pelo enunciado da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 735/STF, o Recurso Especial não é, em regra, meio adequado para impugnar decisão sobre tutela provisória, e, ademais, o conhecimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, mantendo-se a decisão que indeferiu a liminar em razão da ausência de probabilidade do direito e da indicação da forma de pagamento na escritura.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.