AREsp 2709523 - DECISAO

AREsp 2709523 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o exame do acórdão que deferiu tutela antecipada implicaria reexame de matéria fático-probatória e afronta à Súmula 735 do STF (natureza precária da decisão que concede liminar) e à Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de prova em recurso especial).

Parties
Agravante: BIO SAÚDE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.; Recorrida: NOTRE DAME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reexame De Matéria Fático Probatória, Rol Taxativo Da ANS, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Tutela De Urgência Reexame De Matéria Fático Probatória Rol Taxativo Da ANS Súmula 735 STF +1 more

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Parties

BIO SAÚDE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.

Agravante

NOTRE DAME

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere tutela antecipada
  2. 2 incidência da Súmula 735 do STF
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o exame do acórdão que deferiu tutela antecipada implicaria reexame de matéria fático-probatória e afronta à Súmula 735 do STF (natureza precária da decisão que concede liminar) e à Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de prova em recurso especial).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.