AREsp 2704905 - DECISAO

AREsp 2704905 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão da decisão que deferiu a tutela de urgência implicaria reexame de matéria fático-probatória e porque decisões liminares têm natureza precária, aplicando-se, por analogia, a Súmula 735/STF e impedindo-se o reexame factual por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Obrigação De Fazer Plano De Saúde Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 Reexame de decisão que defere tutela de urgência e natureza precária da tutela
  3. 3 Aplicação da Súmula 735 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão da decisão que deferiu a tutela de urgência implicaria reexame de matéria fático-probatória e porque decisões liminares têm natureza precária, aplicando-se, por analogia, a Súmula 735/STF e impedindo-se o reexame factual por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.