AREsp 2708185 - DECISAO

AREsp 2708185 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento por intempestividade e conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria impugnada refere-se a decisão interlocutória que concedeu tutela de urgência (arresto), circunstância em que, em regra, não cabe recurso especial nos termos da Súmula 735/STF, e seu acolhimento demandaria reexame do substrato fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem demonstrou a presença da probabilidade do direito e do periculum in mora (ausência de prova de depósito das rendas e desocupação da área), justificando a constrição.

Parties
Agravante: SILVIO ROBERTO BRUGNAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 1.148/1.149, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Arresto, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Agrário Tutela De Urgência Arresto Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SILVIO ROBERTO BRUGNAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão interlocutória que concede arresto/tutela de urgência
  2. 2 Requisitos para concessão de arresto (probabilidade do direito e perigo de dano irreparável)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 735/STF e 7/STJ quanto à inadmissibilidade de reexame de tutela de urgência e de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento por intempestividade e conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria impugnada refere-se a decisão interlocutória que concedeu tutela de urgência (arresto), circunstância em que, em regra, não cabe recurso especial nos termos da Súmula 735/STF, e seu acolhimento demandaria reexame do substrato fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem demonstrou a presença da probabilidade do direito e do periculum in mora (ausência de prova de depósito das rendas e desocupação da área), justificando a constrição.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 1.148/1.149, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 1.148/1.149
  • Conhecer do agravo