AREsp 2636370 - DECISAO

AREsp 2636370 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada versa sobre decisão interlocutória precária relativa a tutela de urgência, cuja reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de o Tribunal de origem ter fundamentado a improcedência do arresto pela ilegitimidade dos valores apresentados e falta de documentação que comprove a liquidez do título executivo; aplica-se, ainda, a Súmula 735/STF quanto à inadmissibilidade do recurso contra liminar.

Parties
Agravante: Paulo Adolfo Beck Izzo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Tutela De Urgência Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Arresto, Inadmissibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Liminar, Reexame De Matéria Fática, Súmulas 7/stj E 735/stf
Processual Civil Tributário Tutela De Urgência Arresto Inadmissibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Liminar Reexame De Matéria Fática Súmulas 7/stj E 735/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Paulo Adolfo Beck Izzo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Tutela De Urgência Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que examina pedido de tutela de urgência
  2. 2 Requisitos para concessão de tutela cautelar incidental (arts. 300 e 301 CPC)
  3. 3 Iliquidez do título executivo e ausência de documentação que comprove os valores a serem arrestados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada versa sobre decisão interlocutória precária relativa a tutela de urgência, cuja reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de o Tribunal de origem ter fundamentado a improcedência do arresto pela ilegitimidade dos valores apresentados e falta de documentação que comprove a liquidez do título executivo; aplica-se, ainda, a Súmula 735/STF quanto à inadmissibilidade do recurso contra liminar.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.