AREsp 2682064 - DECISAO

AREsp 2682064 - DECISAO

Reconsiderada a decisão inicial, conheceu-se parcialmente do recurso especial mas negou-se provimento porque a tutela provisória concedida não esgota o objeto da ação nem viola diretamente norma federal que disciplina a tutela provisória; além disso, a modificação da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ, e aplica-se a orientação da Súmula 735 do STF quanto à limitação do recurso especial contra decisões que deferem ou indeferem medidas liminares.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reapreciação E Julgamento Do Agravo Interno Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Provisória, Súmula 735 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Licença Ambiental, Alvará Provisório, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Tutela De Urgência Tutela Provisória Súmula 735 Do STF Súmula 7 Do STJ Reexame Fático Probatório +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reapreciação E Julgamento Do Agravo Interno Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere tutela provisória
  2. 2 se a decisão agravada esgota o objeto da ação
  3. 3 incidência da Súmula 735 do STF

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão inicial, conheceu-se parcialmente do recurso especial mas negou-se provimento porque a tutela provisória concedida não esgota o objeto da ação nem viola diretamente norma federal que disciplina a tutela provisória; além disso, a modificação da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ, e aplica-se a orientação da Súmula 735 do STF quanto à limitação do recurso especial contra decisões que deferem ou indeferem medidas liminares.

Court Disposition

Reconsidero a decisão, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Sem majoração de honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015).