AREsp 2568827 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente busca rediscutir decisão interlocutória que concedeu tutela de urgência, matéria vedada ao recurso especial pela Súmula 735 do STF, e cuja revisão demandaria revolvimento de fatos e provas, o que configura óbice pela Súmula 7 do STJ; manteve-se o entendimento de que, em cognição sumária, restaram preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: Município de Conde; Autor Da Ação Originária/contrarréu: Ministério Público do Estado da Bahia; Substituída (paciente Menor): Marjhorie Adriana Santos Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Probabilidade Do Direito (fumus Boni Iuris), Perigo Da Demora (periculum in Mora), Astreintes (multa Diária), Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Tutela De Urgência Probabilidade Do Direito (fumus Boni Iuris) Perigo Da Demora (periculum in Mora) Astreintes (multa Diária) Súmula 735 STF +2 more

Case Brief

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Parties

Município de Conde

Agravante

Ministério Público do Estado da Bahia

Autor Da Ação Originária/contrarréu

Marjhorie Adriana Santos Santana

Substituída (paciente Menor)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra acórdão que concede ou indefere tutela de urgência
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 (probabilidade do direito e perigo na demora)
  3. 3 possibilidade de tutela jurisdicional determinando custeio/fornecimento de transporte para tratamento de saúde de menor imunossuprimido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente busca rediscutir decisão interlocutória que concedeu tutela de urgência, matéria vedada ao recurso especial pela Súmula 735 do STF, e cuja revisão demandaria revolvimento de fatos e provas, o que configura óbice pela Súmula 7 do STJ; manteve-se o entendimento de que, em cognição sumária, restaram preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.