TutCautAnt 729 - DECISAO

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A tutela cautelar foi indeferida por ausência de fumus boni iuris, uma vez que o recurso especial interposto pela requerente não é cognoscível diante da incidência, por analogia, da Súmula 281/STF, de modo que não estão demonstrados cumulativamente os requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano). Concedeu-se, contudo, gratuidade de justiça apenas para afastar a exigibilidade das custas referentes ao ajuizamento desta tutela cautelar antecedente.

Parties
Requerente: Cherilyn Karine Fritsche; Réu: Município réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão
Outcome
Pedido julgado improcedente; gratuidade de justiça deferida apenas para afastar a exigibilidade das custas do ajuizamento desta tutela cautelar antecedente.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Cautelar Antecedente, Gratuidade De Justiça, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Reintegração Ao Cargo, Recursos Especiais E Súmula 281/stf
Processo Civil Direito Administrativo Tutela De Urgência Tutela Cautelar Antecedente Gratuidade De Justiça Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Reintegração Ao Cargo Recursos Especiais E Súmula 281/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Cherilyn Karine Fritsche

Requerente

Município réu

Réu

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de tutela cautelar antecedente para reintegração ao cargo
  2. 2 Concessão parcial de gratuidade de justiça
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática (Súmula 281/STF)

Ratio Decidendi

A tutela cautelar foi indeferida por ausência de fumus boni iuris, uma vez que o recurso especial interposto pela requerente não é cognoscível diante da incidência, por analogia, da Súmula 281/STF, de modo que não estão demonstrados cumulativamente os requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano). Concedeu-se, contudo, gratuidade de justiça apenas para afastar a exigibilidade das custas referentes ao ajuizamento desta tutela cautelar antecedente.

Court Disposition

Pedido julgado improcedente; gratuidade de justiça deferida apenas para afastar a exigibilidade das custas do ajuizamento desta tutela cautelar antecedente.

Orders

  • Julgo improcedente o pedido.
  • Defiro a gratuidade de justiça apenas para afastar a exigibilidade das custas referentes ao ajuizamento desta tutela cautelar antecedente.