AREsp 2740753 - DECISAO

AREsp 2740753 - DECISAO

Por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, a concessão ou manutenção de tutela provisória, dada sua natureza precária e de cognição sumária, não enseja, em regra, conhecimento de Recurso Especial voltado ao reexame dessa decisão; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED NORTE PAULISTA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Admissibilidade, Rol Da ANS, Cobertura De Medicamento
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Tutela De Urgência Recurso Especial Admissibilidade Rol Da ANS Cobertura De Medicamento

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Parties

UNIMED NORTE PAULISTA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial para reexame de decisão que concedeu ou negou tutela provisória
  2. 2 Aplicação do art. 300 do CPC aos requisitos da tutela de urgência (periculum in mora e fumus boni iuris)
  3. 3 Obrigação de cobertura de medicamento não constante do rol de coberturas obrigatórias da ANS

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, a concessão ou manutenção de tutela provisória, dada sua natureza precária e de cognição sumária, não enseja, em regra, conhecimento de Recurso Especial voltado ao reexame dessa decisão; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.