AREsp 2698994 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, de pronto, não conheceu-se do recurso especial porquanto o acórdão recorrido decidiu sobre pedido de antecipação de tutela, matéria que, em regra, não admite recurso especial sem reexame de fatos e provas, nos termos das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SAFRA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo (art. 1.042 do CPC/2015), para, de pronto, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Antecipada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Tutela De Urgência Tutela Antecipada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA SA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela
  2. 2 alegada violação do art. 300 do CPC/2015
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de pronto, não conheceu-se do recurso especial porquanto o acórdão recorrido decidiu sobre pedido de antecipação de tutela, matéria que, em regra, não admite recurso especial sem reexame de fatos e provas, nos termos das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo (art. 1.042 do CPC/2015), para, de pronto, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.