AREsp 2709625 - DECISAO

AREsp 2709625 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão atacada deferiu tutela de urgência de natureza precária e, assim, não cabe recurso especial contra acórdão que defere medida liminar (Súmula 735/STF); além disso, rever a decisão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Caixa Seguradora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Interpretação De Contrato De Adesão, Indenização Securitária, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Securitário Tutela De Urgência Recurso Especial Interpretação De Contrato De Adesão Indenização Securitária +2 more

Case Brief

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Parties

Caixa Seguradora S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra acórdão que defere medida liminar
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato de seguro habitacional de adesão
  3. 3 ônus da prova e consequências da ausência de juntada da apólice

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão atacada deferiu tutela de urgência de natureza precária e, assim, não cabe recurso especial contra acórdão que defere medida liminar (Súmula 735/STF); além disso, rever a decisão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se