AREsp 2750916 - DECISAO

AREsp 2750916 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para trancar o recurso especial por reconhecer-se a inaplicabilidade do recurso especial para reexaminar decisões liminares/antecipatórias, nos termos da Súmula 735 do STF, e por entender que o acórdão estadual estava suficientemente fundamentado, não havendo omissão ou obscuridade a ensejar conhecimento do recurso; ademais, a pretensão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: G2 IMOVEIS LTDA; Recorrida: Companhia de Desenvolvimento de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Provisória/antecipada, Recurso Especial, Admissibilidade, Liminar
Processual Civil Direito Contratual Tutela De Urgência Tutela Provisória/antecipada Recurso Especial Admissibilidade Liminar

Case Brief

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Parties

G2 IMOVEIS LTDA

Agravante

Companhia de Desenvolvimento de Curitiba

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022, I, do CPC/2015 (alegada obscuridade)
  2. 2 concessão de tutela de urgência e requisitos do art. 300 do CPC
  3. 3 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere liminar (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para trancar o recurso especial por reconhecer-se a inaplicabilidade do recurso especial para reexaminar decisões liminares/antecipatórias, nos termos da Súmula 735 do STF, e por entender que o acórdão estadual estava suficientemente fundamentado, não havendo omissão ou obscuridade a ensejar conhecimento do recurso; ademais, a pretensão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.