AREsp 2628957 - DECISAO

AREsp 2628957 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão que deferiu tutela de urgência tem natureza precária e, em regra, não admite recurso especial nos termos da Súmula 735 do STF (aplicada por analogia); além disso, a pretensão de revisar o preenchimento dos requisitos da tutela demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ré (instituição financeira); Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Ação Revisional De Contrato Bancário, Consignação Em Pagamento, Busca E Apreensão, Mora, Recursos Extraordinários E Especiais, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Bancário Tutela De Urgência Ação Revisional De Contrato Bancário Consignação Em Pagamento Busca E Apreensão Mora Recursos Extraordinários E Especiais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ré (instituição financeira)

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 efeito do depósito das parcelas vencidas sobre a configuração da mora
  3. 3 possibilidade de busca e apreensão diante da mora em contrato de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão que deferiu tutela de urgência tem natureza precária e, em regra, não admite recurso especial nos termos da Súmula 735 do STF (aplicada por analogia); além disso, a pretensão de revisar o preenchimento dos requisitos da tutela demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.