AREsp 2383969 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi fundamentado e não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; a agravante deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão, incidindo por analogia a Súmula 283/STF; a decisão sobre a tutela de urgência dependeria de reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e as decisões liminares ou de antecipação de tutela não habilitam, em regra, a via do recurso especial em razão da orientação da Súmula 735/STF.

Parties
Agravante: SEPETIBA TECON S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reexame Fático Probatório, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc), Impugnação a Fundamento Autônomo Do Acórdão
Processual Civil Tutela De Urgência Reexame Fático Probatório Súmulas Constitucionais E Do STJ Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc) Impugnação a Fundamento Autônomo Do Acórdão

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Parties

SEPETIBA TECON S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo
  3. 3 Possibilidade de recurso especial diante de decisão que deferiu medida liminar/antecipatória de tutela (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi fundamentado e não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; a agravante deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão, incidindo por analogia a Súmula 283/STF; a decisão sobre a tutela de urgência dependeria de reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e as decisões liminares ou de antecipação de tutela não habilitam, em regra, a via do recurso especial em razão da orientação da Súmula 735/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno