AREsp 2749286 - DECISAO

AREsp 2749286 - DECISAO

O Tribunal manteve a prorrogação da garantia e a tutela de urgência com base em elementos fático-probatórios (veículo zero km, múltiplos reparos em curto período, ausência de indicação de mau uso, elevado custo dos serviços e uso do veículo para atividade econômica com risco à segurança); a revisão desse entendimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não há omissão quanto ao art. 26, II, do CDC, e questões relativas à dilação da garantia e fornecimento de veículo similar não foram prequestionadas, inviabilizando provimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: DE NIGRIS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido (decisão Colegiada)
Outcome
Agrav0 conhecido; recurso especial não provido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Garantia Contratual, Vícios De Fabricação, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Dilação Probatória, Súmula 7 STJ, Súmula 735 STF
Processual Civil Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Garantia Contratual Vícios De Fabricação Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Dilação Probatória +2 more

Case Brief

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Parties

DE NIGRIS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 26, II, do CDC
  2. 2 presença dos requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 prejuízo pela dilatação da garantia e obrigação de fornecer veículo similar

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a prorrogação da garantia e a tutela de urgência com base em elementos fático-probatórios (veículo zero km, múltiplos reparos em curto período, ausência de indicação de mau uso, elevado custo dos serviços e uso do veículo para atividade econômica com risco à segurança); a revisão desse entendimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não há omissão quanto ao art. 26, II, do CDC, e questões relativas à dilação da garantia e fornecimento de veículo similar não foram prequestionadas, inviabilizando provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agrav0 conhecido; recurso especial não provido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial