REsp 2180350 - DECISAO

REsp 2180350 - DECISAO

Verificou-se que o tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas e aferiu a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência com base no conjunto probatório; as alegadas omissões não subsistem e os pontos controvertidos demandariam reexame fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: OI S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Nega Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar, Astreintes (multa Cominatória), Competência De Agência Reguladora, Embargos De Declaração, Omissão De Acórdão, Preclusão E Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Tutela De Urgência Liminar Astreintes (multa Cominatória) Competência De Agência Reguladora +3 more

Case Brief

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Parties

OI S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrida (arts. 489, §1º e 1.022 CPC)
  2. 2 deferimento da tutela de urgência sem observância dos requisitos do art. 300 CPC
  3. 3 alegada invasão de competência da Agência Reguladora (Lei n. 9.472/1997) por imposição de relatórios semanais

Ratio Decidendi

Verificou-se que o tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas e aferiu a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência com base no conjunto probatório; as alegadas omissões não subsistem e os pontos controvertidos demandariam reexame fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.