AREsp 2585550 - DECISAO

AREsp 2585550 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem verificou a presença dos pressupostos para concessão da tutela de urgência (probabilidade do direito e risco na demora), autorizando a decisão com base em prova unilateral e contraditório diferido; além disso, para infirmar tais pressupostos seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e atraente da analogia com a Súmula 735/STF.

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrente: parte recorrente; Recorrida: parte recorrida; Promitente Comprador: promitente comprador; Autora: autora; Consumidora: consumidora; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
negação de provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Contraditório Diferido, Revisional Contratual, Juros Abusivos, Preclusão Do Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Do Consumidor Contratos Tutela De Urgência Contraditório Diferido Revisional Contratual Juros Abusivos Preclusão Do Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

promitente comprador

Promitente Comprador

autora

Autora

consumidora

Consumidora

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de tutela de urgência com base em prova unilateral
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem verificou a presença dos pressupostos para concessão da tutela de urgência (probabilidade do direito e risco na demora), autorizando a decisão com base em prova unilateral e contraditório diferido; além disso, para infirmar tais pressupostos seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e atraente da analogia com a Súmula 735/STF.

Court Disposition

negação de provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de arbitrar honorários de recurso, vedando-se acréscimo posterior, conforme previsto nos §§ 2º e 11 do artigo 85 do CPC.